Direito a Verdade

Comitê da Memória, da Verdade e da Justiça do estado do Ceará realizará seminário sobre direito à memória e à verdade.

Na sua última reunião realizada quinta-feira (10/11), no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o Comitê da Memória, da Verdade e da Justiça do Estado do Ceará deliberou pela realização de um seminário no dia 9 de dezembro. A temática central do evento será voltada para a discussão do “Direito à Memória e à Verdade” e, a importância do registro civil como necessidade para cidadania.

O Comitê se reúne todas as quintas-feiras na AL para discutir ações estratégicas de participação dos direitos humanos no Estado e de apoio à Comissão da Verdade, que vai apurar violações aos direitos humanos entre 1946 a 1988, período da Ditadura Militar.

Comissão da Verdade

A criação da Comissão da Verdade é uma reivindicação dos brasileiros que sofrerão com os abusos do período militar e foi aprovada em setembro pela Câmara Federal e em outubro pelo Senado. Segundo a redação do projeto, o artigo 2º prevê que a Comissão Nacional da Verdade será composta de forma pluralista, integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Ainda, segundo a redação final do projeto, não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária (com exceção daqueles de natureza honorária), que não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão ou estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público. Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório final.