O presidente da Associação dos Advogados do Ceará (AACE), Hélio Winston, acompanhado de outros diretores da entidade, foi recebido no Palácio da Abolição pelo secretário-adjunto de gabinete do governado Cid Gomes, Almicyr Pinto. Na ocasião, ele entregou requerimento que pede ao Governo o encaminhamento ao Poder Legislativo de um projeto criando um piso salarial para os advogados cearenses.
Dessa forma, segundo Hélio Winston, todo advogado que for contratado por empresas privadas, não poderá receber valor inferior ao piso de R$ 2 mil para jornada de no máximo 20 horas semanais. “É um pleito justo, que objetiva a valorização da advocacia, profissão tão aviltada nos dias atuais. Essa é uma luta antiga da AACE e de toda a advocacia cearense”, afirmou o presidente da entidade.
De acordo com o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. A Lei Complementar Federal 103/2000 confere poder aos estados para instituir o piso salarial referido na Carta Magna brasileira. No momento, só o Distrito Federal instituiu um piso salarial aos advogados, a partir de projeto encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz.
Almircy Pinto assegurou que ainda esta semana encaminhará o requerimento ao governador Cid Gomes e a proposta deverá ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado.
Blog do Eliomar
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