Conselho tutelar poderá ter recursos garantidos em orçamentos

Foto: Agência Câmara


Deputada Sandra Rosado em discurso no Plenário.
Problemas sociais - 14/12/2011  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1735/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os orçamentos federal, estaduais e municipais a incluírem recursos para financiar as despesas dos conselhos tutelares de atendimento a crianças e jovens. A proposta determina ainda que os recursos administrados pelos fundos de direitos da criança e do adolescente, nas três esferas administrativas, poderão custear os conselhos tutelares.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que criou os conselhos tutelares, e a Lei 8.242/92, criadora dos fundos de direitos. Segundo a deputada Sandra Rosado, o objetivo da proposta é garantir uma fonte de recursos para os conselhos, que hoje atuam sem nenhum respaldo financeiro seguro e constante.

A deputada destaca que a criação dos conselhos, que funcionam nos municípios e têm como função garantir o cumprimento do ECA, foi um importante avanço da legislação. Mas não foi previsto o financiamento deles. Para piorar a situação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinou no ano passado que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não podem custear os conselhos.

“Como resultado desse descaso, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida, uma vez que em alguns conselhos tutelares não há nem mesmo telefone para recebimento de denúncia”, disse Sandra Rosado.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: PSB Nacional